O Instituto Nacional de Inspecção do Pescado, adiante designado por Inspecção do Pescado, é uma instituição pública, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, com sede em Maputo.
INIP
Visão
Uma Autoridade Competente de referência nacional e com prestígio nacional e internacional, na garantia dos requisitos hígio-sanitários da cadeia de produção e comercialização dos produtos alimentares de origem aquática e prestação de serviços com a qualidade requerida pelo sector produtivo.
Missão
A Inspecção do Pescado tem por missão regulamentar e efectuar controlos oficiais, na produção de alimentos seguros, em toda a cadeia produtiva, incluindo a distribuição e o comércio, garantir o cumprimento de requisitos hígio-sanitários do mercado e uma melhor protecção do consumidor, bem como da saúde e do bem-estar animal e do ambiente.
Atribuições
- O licenciamento dos estabelecimentos e embarcações de manuseamento e processamento e de meios de transporte dos produtos da pesca e subprodutos;
- A certificação dos produtos da pesca destinados à exportação, à circulação interna, assim como dos importados;
- A realização de análises laboratoriais dos produtos da pesca
Competências
- Propor a definição de estratégias, políticas e planos no que respeita à qualidade hígiosanitária dos produtos da pesca;
- Propor a aprovação de princípios reguladores e estabelecer normas técnicas das actividades de inspecção do pescado e dos laboratórios;
- Proceder à inspecção e certificação sanitária dos produtos da pesca destinados à exportação, à circulação interna e dos importados;
- Proceder à inspecção e ao licenciamento sanitário das condições hígio-sanitárias e sistemas de controlo de qualidade de estabelecimentos, embarcações e meios de transporte dos produtos da pesca e subprodutos;
- Realizar análises laboratoriais de qualidade dos produtos da pesca;
- Participar em programas de pesquisa relacionados com a actividade de inspecção do pescado;
- Desenvolver acções que visam garantir a acreditação dos laboratórios de análise dos produtos da pesca;
- Promover a formação do pessoal interveniente no sistema de inspecção do pescado;
- Assegurar o registo das estatísticas referentes à certificação, licenciamento e aos laboratórios;
- Assegurar a monitoria e auditoria das condições hígio-sanitárias e de garantia de qualidade das unidades de manuseamento, processamento, armazenagem e transporte dos
produtos da pesca; - Assegurar a tramitação e conclusão de processos de infracção relativos à inspecção do pescado;
- Proceder à cobrança e registo dos valores provenientes das taxas por serviços de certificação e licenciamento sanitários das actividades laboratoriais e das multas decorrentes de infracções de pesca;
- Prestar assistência no domínio da qualidade sanitária dos produtos da pesca
