Legislação


Decreto Presidencial 01/2015 - Cria o Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas
Decreto Presidencial 17/2015 - Define as atribuicoes e competencies do Ministerio do Mar, Aguas Interiores e Pescas
Decreto Presidencial 02/2017 - Redefine as atribuições e competências do Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas