São funções do Gabinete Jurídico:
- Emitir pareceres e prestar demais assessoria jurídica;
- Dar tratamento aos processos de contencioso administrativo e judicial referentes às atribuições do Ministério do Mar, Águas interiores e Pescas;
- Zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector;
- Propor providências legislativas que julgue necessárias;
- Pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas do Ministério e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;
- Emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instruncao e adequacao legal da pena proposta;
- Emitir parecer sobre processos de inquerito e sindicância e sobre adequação do relatório final a matéria investigada;
- Emitir parecer sobre as peticoes e reportar para os orgaos competentes sobre os respectivos resultados;
- Analisar e dar forma aos contratos, acordos, tratados, convenções e outros instrumentos de natureza legal e participar das respectivas negociações;
- Investigar e proceder a estudos de direito comparado, tendo em vista a elaboração ou o aperfeiçoamento da legislação do sector do Mar Águas Interiores e Pescas;
- Pronunciar-se sobre propostas e ou recursos relativos às sanções e multas aplicadas sobre as infracções às leis e regulamentos do sector, que sejam submetidos à sua apreciação pelo Ministro;
- Assessorar o dirigente quando em processo contencioso administrativo;
- Representar o Ministério nos actos juridicos para que seja designado; e
- Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
O Gabinete Jurídico é dirigido por um Director Nacional.
