O Programa Quinquenal do Governo 2020-2024, a Política e Estratégia do Mar, bem como a Agenda 2030, que aprova os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável, enfatizam a necessidade de promover a aquacultura de forma sustentável, como meio para o au­mento da produção, alcance da segurança alimentar, melhoria da nutrição, aumento de rendimento das famílias, melhoria do abastecimento interno para redução do défice de pescado, aumento das receitas em moeda convertível gerada pelo sector, através do aumento dos volumes de produção de pescado para exportação.

Nesse âmbito, o Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas, através do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, IP, produziu a Estratégia para o Desenvolvimento da Aq­uacultura 2020 -2030.

Este instrumento, aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 30 de Junho de 2020, , ao abrigo do n.° 1 do artigo 9 da Lei n.° 22/2013, de 1 de Novembro, define os mecanismos de coordenação e consitui uma linha de orientação para o rápido crescimento da produção e produtividade aquícola, aos vários níveis de administração territorial do Estado.

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